Responsabilidade Civil. Publicação de matéria ofensiva. Violação à honra

Danos Morais.

Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do Estado. Súmula 7/STJ

Reexame de matéria fático-probatória.

Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial

Recurso recebido como Agravo Interno.

Servidor Público. Embargos à Execução. Coisa Julgada. Acordo Administrativo

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil. Exceção de Suspeição do Perito. Ausência de prova

Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ação de Busca e Apreensão. Devedor falecido

Notificação extrajudicial irregular

Agravo Regimental

Pagamento das parcelas vencidas entre a data da impetração e o trânsito em julgado do mandamus

Ação Anulatória. Débito Fiscal. ISSQN

Processual Civil e Tributário. 

É válida a denúncia de crime coletivo que não particulariza a conduta dos agentes

Integrantes de quadrilha de traficantes brasileiros têm habeas-corpus negado

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível

Turma Nacional reconhece aposentadoria integral por moléstia grave não prevista na lei

Devida indenização a cliente de banco barrado na porta eletrônica por causa de perna mecânica

UFRN consegue impedir transferência de aluno originário de instituição privada

Justiça Estadual deve julgar provisoriamente ações contra o jornalista Cláudio Humberto

As 704 ações indenizatórias por danos morais propostas contra o jornalista Cláudio Humberto de Oliveira Rosa e Silva e o jornal "O Dia" devem ser julgadas, provisoriamente, pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ.

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

Ex-maridos podem requerer parte do aluguel de imóvel comum, usado exclusivamente pela ex

É perfeitamente possível a ex-marido requerer aluguel, proporcional à parte recebida em partilha de bens, de imóvel que está sendo usado exclusivamente pela ex-esposa.

Creditamento do ICMS é impossível em período anterior à Lei Kandir

O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode creditar-se do imposto na aquisição de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar nº 87/96.

Ministro Vidigal assegura direito a candidatos ao cargo de promotor no Espírito Santo

Público do Espírito Santo (MP/ES) que atingiram média superior a 60% e tinham sido desclassificados